TRF mantém exclusão de multa a escritório que distribuiu lucros

Mantidas as prisões de acusados por formação de quadrilha e uso de documento falso

TST isenta CEF de conceder cesta-alimentação a aposentados

Juíza do trabalho reconhece parcialmente responsabilidade subsidiária de Município

Candidatos a delegado no Espírito Santo continuam sem poder tomar posse no cargo

Teto salarial do STF pode ser estendido a empresa pública

Prestadoras de serviço têm de pagar Sesc e Senac

Fuga de prisão é falta grave e autoriza a regressão de regime prisional

STF acolhe Adin da OAB e revoga decreto do TJ da Bahia

LEI Nº 13.271, DE 15 DE ABRIL DE 2016

Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.

Abertura de serviços de saúde a capital estrangeiro é questionada no STF

“O domínio pelo capital estrangeiro na saúde brasileira inviabiliza a fiscalização pelo Sistema Único de Saúde e, consequentemente, o direito à saúde, tornando a saúde um bem comerciável, ao qual somente quem tem dinheiro tem acesso”, argumenta a peça inicial.

PEC determina eleição direta na formação de lista sêxtupla do quinto constitucional

Para serem aprovadas, propostas de emenda à Constituição precisam de votos favoráveis de três quintos dos membros de cada Casa em dois turnos

MPF pede inquérito para apurar eleição do Cremesp

Pedido é que seja feita perícia no software e no hardware usados na contagem dos votos e recontagem dos resultados com as cédulas físicas para que seja comparada com o resultado oficial

Bradesco. Direito de reintegração.

Direito de motivação da dispensa garantido por decreto estadual. Incorporação ao contrato de trabalho.

Arquivada ADI sobre benefícios fiscais em siderurgia no Espírito Santo

CNTM havia ajuizado a ADI sob a argumentação de que os artigos de oito leis seriam inconstitucionais por concederem benefícios fiscais ao setor de siderurgia sem a aprovação das demais unidades da federação

Comissões pagas por terceiros integram a remuneração

TRT/MG manteve a sentença que condenou uma empresa a pagar os reflexos das comissões dos empregados por concluir que elas também fazem parte do salário dos trabalhadores

Revogada liminar que impedia torcida Geral de ingressar no Olímpico

Para o Juiz, a questão posta a exame é de natureza Civil. Acrescentou haver necessidade de investigação do fato bem como apuração de sua autoria

Arrematação. Nulidade.

Bem imóvel público gravado com cláusula de reversão.

Agravo de instrumento. Recurso de revista.

União. Responsabilidade subsidiária.

Desapropriação indevida volta a julgamento

Além da falta de lei ou contrato nos autos, observa-se, nos autos, que a CAERN participou da desapropriação em parceria com o Poder Público, cabendo ressaltar, ainda, que os danos eventualmente sofridos pelo dono do terreno originaram-se de atos da prefeitura de Parnamirim e da Companhia, as quais se beneficiaram mutuamente com a desapropriação